Legal

Termos de Uso

Atualizados em 14 de julho de 2026.

1. Aceite

Ao criar conta no Rumo IA Hub, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discorda, não use o serviço.

2. Quem pode contratar

Pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratar no Brasil, com idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas declaram que o signatário tem poderes de representação.

3. Descrição do serviço

O Rumo IA Hub é uma camada de inteligência que conecta os aplicativos da família AgroRumo (Máquinas, Pragas, Confinamento, Finance, Operacional, VET e outros) e responde perguntas em linguagem natural sobre a operação da sua fazenda. Pode gerar insights, projeções e recomendações de caráter meramente informativo. As respostas são produzidas por modelos de IA, podem conter erros e devem ser validadas por você e por profissional habilitado antes de qualquer ação de campo relevante. A IA não substitui o responsável técnico, o agrônomo, o veterinário, o contador ou o advogado da sua operação. Em especial, a aplicação de defensivos agrícolas exige receituário agronômico emitido por profissional habilitado (Lei nº 7.802/1989); o Rumo IA Hub não emite receituário nem prescrição e não assume responsabilidade técnica por recomendações seguidas sem validação profissional.

4. Plano e cobrança

O Rumo IA Hub é oferecido, nesta versão, de forma 100% gratuita. Não há cobrança, assinatura, renovação automática nem período de teste pago. Caso planos pagos venham a ser ofertados no futuro, estes Termos serão atualizados com antecedência e os preços e condições serão publicados antes de qualquer cobrança.

5. Cancelamento e encerramento de conta

  • Como o serviço é gratuito nesta versão, não há cobrança a cancelar. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento no app (Mais → Excluir minha conta) ou pelo e-mail contato@agrorumo.com.
  • Exclusão definitiva da conta e dados: Configurações → Excluir minha conta.

6. Uso aceitável

É proibido:

  • Tentar extrair credenciais, chaves ou dados de outros usuários.
  • Fazer engenharia reversa, raspagem em massa ou abusar de rate limits.
  • Usar para fins ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou contrabando.
  • Republicar respostas do copiloto como conteúdo próprio sem revisão humana.
  • Subir dados de terceiros sem base legal LGPD.
  • Usar para tomada de decisão automatizada sobre direitos individuais sem revisão humana (LGPD art. 20).

7. Propriedade intelectual

O código, marca, design e modelos do Rumo IA Hub são propriedade da MM CAMPO FORTE LTDA (CNPJ 57.169.838/0001-20). Você mantém propriedade do conteúdo que envia (perguntas, anotações, dados das fazendas) e nos concede licença não-exclusiva e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente para entrega do serviço.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões operacionais tomadas com base em respostas do copiloto sem validação humana.
  • Indisponibilidade de provedores externos (Supabase, modelos LLM, integrações MCP de terceiros).
  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. A limitação acima aplica-se na máxima extensão permitida em lei, especialmente em relações B2B (entre empresas).

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível. Em caso de fraude evidente, suspensão pode ser imediata. Exclusão por iniciativa do usuário é sempre disponível em /settings.

10. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araraquara/SP, exceto nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso (CDC art. 101).

11. Contato